Projeto que cria figura de corretor de imóveis associado passa na CCJ da Câmara
Corretor poderá se associar a imobiliárias por meio de contrato, sem a necessidade de vínculo empregatício
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados cria a figura do corretor de imóveis associado.
A Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão, pode ser alterada para permitir que corretores se associacem a imobiliárias por meio de um contrato específico registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis, sem a necessidade de vínculo empregatício.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS) ao projeto original do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que exigia a necessidade de o contrato com a imobiliária ser registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. O texto seguirá agora para analise do Senado.
A proposta ainda menciona que o corretor e a imobiliária terão que coordenar entre si o desempenho das funções correlatas, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.
Caso o projeto vire lei, o recolhimento da contribuição sindical dos profissionais ocorrerá conforme as Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) aplicáveis, com valores corrigidos anualmente.