Projeto proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha
Intenção é apresentar mais uma medida para coibir os casos de violência doméstica contra as mulheres
O projeto do deputado Carlos Alberto David (PSL), o Coronel David, proíbe a contratação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha, no serviço público estadual, seja por meio de concursos públicos ou cargos comissionados. O objetivo é que a medida possa coibir ainda mais a violência doméstica contra as mulheres.
“O Estado deve garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Este projeto de Lei então pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo de crime”, explicou o autor da proposta.
O deputado ressalta que a proposta inclui além dos servidores do Poder Executivo, também do legislativo estadual, Poder Judiciário, assim como autarquias e fundações diretas e indiretas, estando neste contexto, até empresas públicas, com sociedade de economia mista.
Esta restrição ficará valendo até o cumprimento comprovado da pena. “Já fizemos a mesma questão para o caso de pedófilos, que tenham sido condenados pro abuso a menores, para que não pudessem participar de concursos”, lembrou o deputado.
A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, ainda precisa passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).