Projeto prevê 120 dias para regularizar ambulantes nos altos da Afonso Pena

Proposta para regularizar a situação dos ambulantes e donos de trailers nos altos da Avenida Afonso Pena, em Campo Grande, foi apresentada na Câmara Municipal como alternativa à notificação de retirada dos comerciantes do local. O projeto de lei é de autoria do vereador vereador Ronilço Cruz de Oliveira, o Ronilço Guerreiro (Podemos), e prevê um prazo de 120 dias para regularização, antes de qualquer medida punitiva mais rígida por parte do município.

Pelo projeto, durante esse período de 120 dias ficariam suspensas penalidades como apreensão de trailers, aplicação de multas ou retirada imediata, desde que os comerciantes iniciem o processo de regularização e não haja problemas sanitários graves ou riscos à segurança pública. A proposta tenta criar uma transição entre a situação atual, considerada irregular pela prefeitura, e um modelo regulamentado de funcionamento.

• Leia Também
• Prefeitura dá prazo de 15 dias para trailers saírem da Avenida Afonso Pena
• Poder público é omisso e desordem reina na porta do principal parque da Capital

Além do prazo, o projeto também cria oficialmente o chamado “Corredor Cultural, Gastronômico e Turístico do Alto da Afonso Pena”, área que abrange a região próxima ao Parque das Nações Indígenas e ao Bioparque Pantanal. 

A justificativa é que o local já se consolidou como ponto de encontro de famílias, jovens e turistas, especialmente no período noturno e aos fins de semana, e que a atividade econômica no local passou a fazer parte da dinâmica urbana da região.

O texto do projeto prevê que a prefeitura passe a organizar o espaço, com padronização visual dos trailers e quiosques, definição de regras de funcionamento, horários, vagas de estacionamento, controle de trânsito e medidas de preservação ambiental, já que a região é considerada sensível do ponto de vista ambiental e paisagístico. 

A proposta também fala em incentivo ao chamado empreendedorismo criativo, com possibilidade de parcerias para capacitação dos comerciantes em áreas como manipulação de alimentos, atendimento ao público e gestão financeira.

Na justificativa, o autor argumenta que a retirada imediata dos ambulantes pode gerar impacto social e econômico, já que muitas famílias dependem exclusivamente da renda obtida no local. Por outro lado, o projeto reconhece que hoje há problemas de organização urbana, trânsito, ocupação irregular de área pública e necessidade de adequações sanitárias e ambientais, e que, por isso, a proposta não é simplesmente manter como está, mas regulamentar e disciplinar a atividade.

“A ideia é corrigir questões de vegetação, de trânsito, ter um cuidado especial para que aquilo seja realmente algo sustentável, para incentivar o empreendedorismo criativo e as pessoas que trabalham ali. Enquanto as famílias estão naquele espaço, nós precisamos incentivar as pessoas a saírem de casa, respirarem ar puro, conversarem, e isso faz bem para a saúde, para a saúde mental e para a sociedade”, explica Ronilço. 

O projeto ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, como a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Obras e Serviços Públicos, antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o Executivo ainda deverá regulamentar a lei e definir regras práticas para funcionamento, critérios para autorização dos comerciantes e fiscalização.

Despejo - Na terça-feira (24), a Prefeitura de Campo Grande deu prazo de 15 dias para que os trailers de vendedores ambulantes deixem a área pública nos altos da Avenida Afonso Pena, em frente ao Parque das Nações Indígenas. Os comerciantes foram notificados na segunda-feira (23) por fiscais da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável).

Reportagem publicada pelo Campo Grande News na segunda-feira (23) mostrou que o poder público vinha sendo omisso na regularização do espaço, que passou a receber ainda mais visitantes há quatro anos, após a inauguração do Bioparque Pantanal.

No documento, a prefeitura cita a Lei nº 2.909/1992, que trata do Código de Polícia Administrativa do Município. O artigo 5º proíbe o uso de logradouros públicos para atividades diferentes das previstas em lei. 

Conforme o texto, “verificada a invasão de logradouro público, o Executivo Municipal promoverá as medidas judiciais cabíveis para pôr fim à mesma”.