Projeto permite que procurador possa acumular funções no governo

O projeto enviado pelo governo estadual permite que o procurador-coordenador jurídico possa acumular cargo dentro da pasta onde está atuando. A justificativa é que com este servidor efetivo realizando mais de uma função, haverá economia aos cofres públicos, porque não será necessário a nomeação de um cargo comissionado.

A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa e vai ser votada em breve pelos deputados estaduais. “Convém pontuar que a proposição representa, de fato, economicidade aos cofres públicos, já que, além de evitar a necessidade de nomeações para cargos em comissão puros, permite o exercício conjunto, por servidor efetivo, de atribuições e de responsabilidades”, diz a matéria.

Para fazer esta mudança, será preciso alterar a lei complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001, que trata da organização e carreira dos membros da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Para poder acumular a função, a nova atribuição precisa ser compatível com as competência do procurador, assegurando inclusive todos os direitos e vantagens previstas na legislação.

O governo entende que a proposta gera “eficiência e economia” aos cofres estaduais, já que não será necessário nomeação de novos cargos comissionados. O projeto trata dos procuradores que estão lotados nas secretarias estaduais. A matéria segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada no plenário pelos deputados.