Projeto exige devolução de taxa de matrícula aos alunos desistentes
Intenção é garantir reembolso aos estudantes nas instituições particulares de MS
O projeto apresentado na Assembleia exige a devolução da taxa de matrícula, aos alunos que desistirem do curso ou solicitaram transferência, antes das aulas começarem nas universidades privadas, a cada período letivo.
A devolução deverá ocorrer no prazo de 10 dias. A proposta ainda prevê que as instituições podem descontar até 5% deste valor, em função dos gastos administrativos, sendo necessário comprovar os custos em planilhas.
“Antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço, por isso a instituição deve reembolsar o consumidor. O objetivo do projeto de lei é conferir proteção jurídica aos estudantes”, justificou o autor do projeto, o deputado João Henrique Catan (PL).
A proposta diz que caberá ao Procon-MS (Superintendência de Defesa ao Consumidor) fazer a fiscalização da lei, assim como aplicar multas às instituições que descumprirem as medidas. As empresas também podem receber punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A matéria será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois segue para o plenário, onde será votada pelos deputados. Caso seja aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).