Projeto de Mandetta quer anular proibição de tabela de honorários médicos

A decisão da Secretaria e Direito Econômico (SDE) de proibir médicos de utilizarem a conhecida tabela de honorários pode ser anulada, caso o Congresso aprove projeto de decreto legislativo protocolado ontem pelo deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) na Mesa Diretora da Câmara.

“As medidas preventivas são arbitrárias e exorbitam o poder legal da Secretaria de Direito Econômico”, justifica Mandetta, ao defender a sustação do despacho do órgão.

O assunto foi tema de audiência pública promovida na Casa na terça-feira e divide opiniões. As entidades de defesa dos direitos do consumidor defendem a medida. Já os representantes da classe médica e planos de saúde reclamam dos prejuízos que a medida pode acarretar.

Ligada ao Ministério da Justiça, a SDE proibiu manifestações de médicos contra os honorários pagos pelos planos de saúde (como a paralisação ocorrida em dia 7 de abril último) e a cobrança de valores adicionais por consultas que estão dentro da cobertura.

A publicação do Procedimento Administrativo pela SDE às vésperas da audiência levou alguns parlamentares a considerarem o ato como provocação. Mandetta (DEM-MS) afirmou que vai pedir uma audiência no Ministério para discutir a suspensão da portaria.

“Há uma ingerência desproporcional da SDE na forma pela qual são conduzidos os procedimentos dos Conselhos de Medicina Regional ou Federal”, disse.

Enquanto a decisão estiver em vigor, os médicos estão proibidos de utilizar a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que define valores mínimos para cobrança de procedimentos e consultas.

De acordo com o deputado, o repasse feito pelos planos de saúde aos médicos não acompanha sequer a reposição da inflação. “A defasagem é muito grande nos reajustes e isso pode afetar a qualidade do atendimento”, adverte.

Mandetta participa hoje da primeira reunião da subcomissão especial criada para avaliar o sistema de saúde suplementar no País.

Consumidores - De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça, Diogo Thomson de Andrade, as medidas foram feitas em defesa dos consumidores.

“As medidas da secretaria não são contra a classe médica ou contra os planos, mas a favor dos consumidores brasileiros que precisam de serviços de saúde”, afirmou. (Com informações da Agência Câmara)