Projeto de lei quer garantir entrada de vereadores em repartições públicas

Em reação às proibições e dificuldades enfrentadas por vereadores durante visitas em Ceinfs (Centros de Educação Infantil) de Campo Grande, o parlamentar Otávio Trad (PT do B) apresentou um projeto de lei na sessão da última quinta-feira (8) para assegurar o acesso dos parlamentares em repartições públicas da Capital.

Segundo o texto do projeto número 12002/13, os vereadores poderão entrar nos locais durante o horário de expediente para fiscalizar e coletar dados.

O projeto determina que os parlamentares devam ser recebidos pelos responsáveis pelo órgão que estiverem presente no momento da visita. Qualquer servidor público que impedir a entrada de vereadores poderá responder por infrações criminais, civis e administrativas.

Caso os vereadores quiserem ter acesso a documentos guardados em sigilo, um termo de responsabilidade será assinado para que as informações fiquem restritas ao trabalho dos parlamentares.