Projeto de lei prevê punição por venda de produtos vencidos

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou, na sessão de hoje, projeto de lei que visa assegurar que o consumidor seja compensado ao constatar a existência de produtos expostos à venda com prazo de validade vencido. O objetivo é garantir de forma gratuita item igual ou semelhante ao consumido. Segundo o parlamentar, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Proncon) já segue esse procedimento no Estado, porém, o petista quer garantir juridicamente a compensação do consumidor.

“ Nós estamos transformando em lei porque o Procon pode mudar de postura, no caso da legalização é obrigatório o cumprimento”, explicou Kemp. Conforme a proposta, caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar, o consumidor fica livre para escolher item de igual ou maior valor, cabendo ao cliente cobrir a diferença de preço.

O descumprimento da lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 100 Uferms (R$ 1,7 mil), aplicada em dobro em caso de reincidência. Segundo justificativa do projeto, a venda de produtos com data de validade vencida é comum na relação de consumo por mais que existam legislações coibindo a prática. Desta forma, a ausência de fiscalização, seja por parte dos órgãos de poder ou pelo próprio consumidor, acaba por facilitar a permanência do problema.

Kemp ratificou que a matéria não tem cunho punitivo e sim no estimulo ao controle do direto do consumidor. “É uma medida educativa, uma vez que, a legislação em vigor já prevê penalidade para os estabelecimentos que comercializarem produtos com data de validade vencida”, assegurou.