Projeto de lei aprovado na Câmara cria corregedoria da Guarda Municipal
Lei é do Executivo municipal e foi aprovada com questionamentos da categoria na sessão da Câmara Municipal
Questionado pela categoria, projeto de lei do Executivo de Campo Grande cria a Corregedoria-Geral da Guarda Municipal e foi aprovado em regime de urgência durante a sessão desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal. Além da corregedoria, outro projeto do Executivo foi aprovado na Câmara e cria um Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social.
A criação da corregedoria mexeu com os ânimos dos guardas municipais e a sessão chegou a ser suspensa. Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, Hudson Bonfin afirma que o projeto não foi consultado junto à categoria. O temor, declarou, é que a corregedoria terá “plenos poderes” de demitir servidores.
Único voto contrário ao projeto o vereador André Salineiro (PSDB), e o vereador Hederson Fritz (PSD) levaram os questionamentos da categoria durante e chegaram a cogitar pedido de vistas, mas decidiram pela continuação da votação após reunião interna.
“A criação de uma corregedoria causa uma situação de insegurança entre os guardas, mas é uma lei como ocorre com a polícia militar, tem que ter uma corregedoria para regrar”, comentou o Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Otávio Trad (PTB).
Corregedoria – A corregedoria funciona com um corregedor e um corregedor adjunto, conforme estabelecido por lei. O corregedor deverá ter formação em Direito. Cabe à corregedoria a fiscalizar, investigar e auditar a conduta dos guardas, além de apurar representações e denúncias fundamentadas contra os agentes.
A lei atende duas normativas federais: a lei 13022/14, que regulamentou a atividade dos guardas e o Estatuto do Desarmamento, lei 10826/2003. O Estatuto estabelece que o profissiol que tiver porte de armas terá que passar por formação e ser fiscalizado. A lei agora, vai para sanção do Executivo municipal e entra em vigor quando for publicada em Diário Oficial.
Fundo Municipal – O Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social inicia as atividades com perspectiva de ter R$ 500 mil para as ações. O objetivo, conforme a lei, é que ele seja sustentado por meio de doações e repasses federais. Do valor, 60% serão aplicados em investimentos e 40% no custeio do Fundo, a exemplo de campanhas educativas.