Procurador geral do Estado também pressionou por aposentadoria no TCE
Ato foi uma forma de "pressionar" pelo andamento do processo de aposentadoria
Diante do “travamento” do processo de aposentadoria do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, um documento assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Goldibelli Francisco, foi encaminhado ao próprio José Ricardo, que estava como presidente do TCE (Tribunal de Contas Estadual), no dia 12 de dezembro, pedindo informações sobre a ausência do conselheiro Ronaldo Chadid, responsável por analisar e dar o devido encaminhamento ao processo.
O requerimento, feito em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, traz o seguinte texto: “solicita que seja informado se o Conselheiro Ronaldo Chadid encontra-se representando o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul em evento público fora do Estado em em caso positivo, requer seja encaminhada cópia do ato de designação do mesmo para a referida representação”.
O processo de aposentadoria do conselheiro José Ricardo foi marcado por muita polêmica. No entanto, o pedido de aposentadoria, que abre uma vaga na corte, apresentado no dia 25 de novembro, foi oficializado nesta terça-feira.
A demora provocou a exoneração do diretor de Gestão de Pessoas do tribunal, Nilton Leopoldino Rodrigues. A decisão ocorreu após reclamações dos deputado Jerson Domingos (PMDB), em entrevista à imprensa, e Londres Machado (PR), que reclamou pessoalmente no TCE.
Ontem, o documento foi assinado pelo próprio José Ricardo, após "visita" do presidente da Assembleia, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), e de Rafael Coldibelli. No entanto, o rito normal seria que a documentação fosse encaminhada à Governadoria pelo corregedor da corte fiscal, conselheiro Ronaldo Chadid, que está em viagem.
Nesta terça-feira, o TCE divulgou nota considerando nula a “manobra” para agilizar a aposentadoria de José Ricardo. A assessoria jurídica do tribunal informou que o “encaminhamento da matéria ao Executivo e posterior publicação de ato aposentatório é ato nulo de pleno direito”.
De acordo com o TCE, oficialmente o processo referente à aposentadoria de José Ricardo, que leva o número 16343/2014, “encontra-se, na presente data, concluso no gabinete do Corregedor-Geral desta Corte, Conselheiro Ronaldo Chadid, em análise dos pressupostos legais e autorizativos do pedido para posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo”.
Ainda conforme a nota divulgada pelo tribunal, o processo está dentro do prazo legal. “Ressalta-se que a competência para análise interna do ato administrativo de aposentadoria do Presidente da Corte Fiscal, cuja organização jurídica atual é dada pela Lei Complementar 160/2012 e Resolução Normativa 76/2013, é de seu substituto legal, a teor das hipóteses de impedimento que impossibilitariam seu próprio Presidente de exercer competências em processos de que for parte”, informa o documento. Ou seja, mesmo sendo presidente, José Ricardo não poderia assinar a própria aposentadoria.