Privado de convívio social, Delcídio só pode viajar a MS duas vezes por mês
Entre os termos da delação premiada fechada entre o senador Delcídio do Amaral (suspenso do PT) e a Procuradoria-Geral da República está as condições incidentes antes do trânsito julgado da sentença penal condenatória que, em outros termos, rege sobre a conduta do parlamentar. Conforme a clausula contida no texto, em um período de 1 ano e seis meses, Delcídio do Amaral está proibido de frequentar locais de convívio social e só poderá viajar, duas vezes por mês, para as cidades de Campo Grande, Corumbá e Florianópolis, onde possui endereço domiciliar e eleitoral.
Ainda de acordo com o texto, o parlamentar terá que permanecer no DF em recolhimento domiciliar enquanto estiver em exercício de mandato. O recolhimento domiciliar inclui os finais de semana e feriados, sem possibilidade de exercício de atividade profissional, salve se o colaborador estiver exercendo atividade parlamentar designada em sessão do Senado ou do Congresso Nacional para tais períodos, devidamente comunicada ao MPF (Ministério Público Federal).
O senador fica proibido, ainda que a título funcional, de frequentar locais de convívio social, tais como restaurantes, bares, casas de espetáculos, clubes, parques e centros comerciais. Além de de ter contato reservado com outros reus e investigados no caso da Lava Jato.
Delcídio só terá permissão para viajar em dois fins de semana para as cidades de Campo Grande, Corumbá e Florianópolis, em Santa Catarina, onde possui endereço domiciliar e político.
O colaborador também se compromete a prestar serviços a comunidade, a razao de 7 (sete) horas semanais, pelo período de 6 (seis) meses, a corresponder a 180 (cento e oitenta) horas, em entidade designada pelo órgão federal competente.
Delação - A delação premiada fechada entre o senador Delcídio do Amaral e a Procuradoria-Geral da República, para colaboração nas investigações da Operação Lava Jato, foi homologada nesta terça-feira (15) pelo ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Agora, já com o depoimento, a Procuradoria pode pedir novas investigações ao STF ou anexar elementos a inquéritos já em andamento. Atualmente, são ao menos 40 parlamentares e ministros investigados, além de 32 pessoas sem foro privilegiado. O depoimento ainda segue sob sigilo, embora alguns trechos já tenham sido revelados na publicação semanal.
Conteúdo -Em 400 páginas de depoimento na delação premiada pela Lava Jato, o senador Delcídio do Amaral afirmou que o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff atuaram diretamente para atrapalhar a Operação Lava Jato, que investiga desvios na Petrobras, de acordo com a Revista IstoÉ.
De acordo com a revista, a delação teria sido feita poucos dias antes da liberação do senador, em 19 de fevereiro, depois de quase três meses preso. Segundo a publicação, o senador afirma que a presidente Dilma tentou por três ocasiões interferir na Lava Jato, da qual a mais grave trata-se da nomeação do ministro Marcelo Navarro para o STJ. A função dele seria cuidar do “habeas corpus e recursos da Lava Jato no STJ”.
Ela também teria tido participação na indicação de Cerveró, antes atribuída apenas a Lula e José Eduardo Dutra, ex-presidente da BR Distribuidora, falecido no ano passado. Mas segundo Delcídio, a atuação de Dilma foi “decisiva”. As revelações têm, segundo a revista, o potencial de acelerar o processo de impeachment da presidente, no Congresso.
Sobre o ex-presidente Lula, o senador revelou que ele foi o mandante de pagamentos à família de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobas, este, por sua vez, pivô da prisão de Delcídio em 25 de novembro. A revista confirma, inclusive divulga trechos do que seriam os documentos da deleção, que Lula pediu “expressamente” para Delcídio intervir.