Primeiro "abacaxi" da CCJ será PEC do Tribunal de Contas

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai iniciar os trabalhos deste ano na próxima terça-feira (17), às 14 horas, com um "abacaxi" na fila de votações: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Rinaldo Modesto (PSDB) que pode beneficiar o procurador Ronaldo Chadid na escolha do próximo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

A proposta de emenda altera a Constituição, no inciso que trata da indicação para a ocupação da sexta e da sétima vagas do TCE. Pela proposta, o primeiro a ser indicado deverá ser um representante do Ministério Público Especial; o segundo será um auditor.

Rinaldo argumentou que a ordem de indicação estabelecida em sua proposta segue a data de realização dos concursos. A seleção para procurador do Ministério Público Especial ocorreu em 1989. O concurso para auditor foi realizado dois anos depois.

A escolha dos conselheiros passa pelo governador André Puccinelli, que escolhe o nome entre três indicados pelo TCE.

A Constituição Estadual também estabelece que a escolha dos membros do Ministério Público Especial e auditores do Estado, indicados em lista tríplice organizada pelo TCE, deve obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

Neste caso, levam vantagem os procuradores José Aêdo Camillo e Terto de Moraes Valente, ambos com 19 anos no cargo. O critério de desempate, que leva em conta o tempo de serviço no Poder Público, favorece Aêdo, que tem 32 anos no serviço público, contra 28 de Terto.

Dos procuradores que atendem aos requisitos constitucionais para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, Ronaldo Chadid seria o último colocado, com 17 anos no cargo e 24 trabalhando no Poder Público.

O conselheiro Manfredo Alves Corrêa não está apto para disputar a vaga, já que tem mais de 65 anos, e João Antonio de Oliveira Martins Junior, de 54 anos, não manifestou vontade de entrar na disputa.

Os procuradores que concorrem ao cargo são Iran Coelho das Neves e Joaquim Martins de Araújo Filho.

Trabalho - Além dessa votação, a CCJR já conta com outros cinco projetos de lei - nenhum deles do Poder Execitivo -, um decreto e o veto ao projeto de lei do novo presidente da comissão, Junior Mochi (PMDB), que cria um Conselho de Fiscalização dos Critérios para o rateio do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os municípios.

O conselho foi o que sobrou de um projeto ainda mais audacioso, o de uma nova partilha de ICMS entre os municípios.

Publicado no Diário Oficial do dia 13 de janeiro, o veto traz a justificativa do governador André Puccinelli de que a criação da comissão ocorre em conflito de competência e inconstitucionalidade. Conforme a mensagem anexa ao veto, somente o Executivo teria atribuição para criar o conselho. Já à imprensa, Puccinelli declarou que o projeto foi vetado porque não tinha, no entendimento dele, "nenhuma importância".

Mochi antecipou que Reinaldo Azambuja (PSDB) será o relator do veto. No ano passado, Azambuja foi o responsável por analisar o projeto na comissão. A justificativa de Mochi é de que o deputado tucano já estudou bastante o assunto.