Presidente do STF garante que decisão sobre repatriação sai até quinta
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, garantiu à vice-governadora de Mato Grosso do Sul, Rose Modesto (PSDB), que até quinta-feira (10) será julgada a liminar relativa a distribuição aos estados da verba adquirida pelo Governo Federal, através de multas, com a repatriação de recursos privados que estavam no exterior.
Os estados querem que 50% seja repassado para as unidades federativas brasileiras, ao invés dos 25% definidos pela Lei de Repatriação, estabelecida em 13 de janeiro deste ano - Lei nº 13.254.
"Até quinta, esperamos ter decisão sobre o assunto. Pedimos mais 25% além dos 25% que já seriam repassados via Fundo de Participação dos Estados. Entendemos que essa fatia a mais é relativa às multas pagas, montante que os estados também têm direito", comenta a vice-governadora, que está em Brasília (DF).
Rose representou Mato Grosso do Sul na reunião ao lado de governadores de outros 20 estados que ingressaram com a ação cívil 2.941 no STG, em 28 de outubro, pedindo a revisão do porcentual, ou entraram com ações individuais. A ação tem como relator o ministro Luis Roberto Barroso, que também esteve no encontro.
"Existe uma situação de crise instalada no país e esses 50% da verba podem ajudar os estados a transpor essas dificuldades financeiras. Com a distribuição dos valores arrecadados pela repatriação, o Brasil inteiro ganha", frisa Rose, ao comentar sobre os benefícios que a divisão pedida pode trazer para áreas como saúde e educação.
Repatriação - Além de Mato Grosso do Sul, também entraram em conjunto pedindo maior partilha Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Alagoas, Amapá, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Santa Catarina e Roraima. Já Piauí, Sergipe, Paraíba, Maranhão, Acre, Ceará e Rio Grande do Norte entraram em ações individuais.
O valor arrecadado com a Lei da Repatriação está batendo a cifra dos R$170 bilhões. O prazo final para pagamento de impostos de fortunas abrigadas no exterior por brasileiros aconteceu no último dia 31. O dinheiro não tem vinculação prévia e chegará às unidades federativas em repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados).