Prefeitura veta fundo que previa recursos para adequação urbana
Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, que ainda pode derrubar a proibição
A prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa a crianção do Fundo Municipal para Adequação Urbana de Acessibilidade.
Conforme o documento divulgado nesta quarta-feira (29) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), o fundo proposto pelo Legislativo municipal não contém os requisitos mínimos para a efetivação.
Entre as exigências, afirma, haveria a necessidade de definição do itens que formam o fundo, como as fontes de recursos, critérios de financiamento, além da avaliação da demanda que será atendida.
Outra justificativa dada pela prefeitura é que a criação de um fundo, que é uma vinculação de receita do orçamento, cabe ao Poder Executivo municipal, não à Câmara Municipal.
O veto será encaminhado para os vereadores, que poderão mantê-lo, arquivando, desta forma, o projeto. Ou, ainda, derrubá-lo. Se isto acontecer, a proposta se torna lei automaticamente.