Prefeitura terá menos liberdade para mudar orçamento no próximo ano

Prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que orientará a elaboração do orçamento de Campo Grande para 2027. O texto aprovado pela Câmara Municipal trouxe centenas de mudanças em relação à proposta enviada pelo Executivo em abril, mas parte delas foi barrada antes da publicação.

Ao todo, os vereadores apresentaram 485 emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A prefeitura manteve 314, o equivalente a 64,8% do total. As demais foram vetadas integralmente ou em parte.

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A mudança de maior impacto reduziu a liberdade da administração municipal para movimentar dinheiro durante o próximo ano.

No projeto original, a prefeitura pretendia ter autorização para reforçar despesas, por decreto, em valor equivalente a até 30% do orçamento. A Câmara cortou esse limite pela metade, para 15%, e a prefeita sancionou a alteração.

Também caiu de 20% para 15% o limite para transferir recursos entre secretarias, programas e tipos de despesas. A lei ainda determina que a prefeitura use toda essa margem antes de pedir uma nova autorização aos vereadores.

Com isso, o Executivo terá menos espaço para mudar o destino do dinheiro sem voltar à Câmara. A proposta enviada em abril dava à prefeitura uma margem maior para corrigir despesas consideradas insuficientes ao longo do ano.

Lista de prioridades - O projeto original enviado pela prefeitura apresentava oito prioridades gerais, entre elas saúde, educação, habitação, infraestrutura e primeira infância. Durante a tramitação, os vereadores transformaram essa relação em uma extensa lista de políticas, obras, programas e serviços. Parte considerável foi sancionada.

Entre os itens mantidos estão a instalação de um novo Centro POP, a redução das filas de consultas e cirurgias, a reforma de unidades da assistência social, políticas para mulheres, idosos e pessoas com deficiência e a regularização de comunidades indígenas.

Também entraram no texto ações de dignidade menstrual, atendimento à população em situação de rua, empregabilidade de pessoas transgênero e aquisição de áreas para assentamento de até 400 famílias.

A presença na LDO, porém, não significa que todas essas propostas serão executadas em 2027. A lei apenas indica as áreas que deverão ser consideradas na montagem do orçamento.

Cada medida ainda dependerá da inclusão de dinheiro na LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalhará quanto a prefeitura pretende arrecadar e gastar.

O que foi barrado - Na justificativa dos vetos, a prefeitura afirmou que a LDO não deve criar gastos permanentes nem obrigar o município a destinar dinheiro para projetos sem estudo financeiro.

Também foram vetadas propostas que criavam programas, novas estruturas públicas, benefícios tributários, gratuidades e metas obrigatórias de atendimento. Segundo o Executivo, algumas alterações poderiam comprometer o equilíbrio das contas ou limitar a capacidade de escolher onde aplicar os recursos.

A prefeitura argumentou ainda que parte das sugestões deveria ser apresentada em projetos de lei próprios, e não dentro da LDO.

Entre os trechos retirados estão propostas relacionadas a concursos públicos, criação de serviços, benefícios para determinadas categorias e percentuais obrigatórios de investimento.

Também vetou completamente o artigo que ampliava as regras de participação popular na preparação do orçamento.

A prefeitura alegou que o município já realiza reuniões nas sete regiões urbanas por meio do Orçamento Comunitário. Na avaliação do Executivo, o texto aprovado pela Câmara criava exigências excessivas e repetia mecanismos já existentes.

O veto chama atenção porque a própria proposta enviada em abril previa consulta pela internet, participação dos conselhos regionais e envolvimento do CMDU (Conselho Municipal da Cidade). A Câmara ampliou essas obrigações, mas a versão mais detalhada não foi sancionada.

A lei mantém a obrigação de destinar pelo menos 25% das receitas de impostos para a educação e 1% da arrecadação municipal para ações culturais.

Os vereadores tentaram criar outros percentuais mínimos de investimento, mas as propostas foram vetadas. A prefeitura justificou que novas amarrações poderiam engessar o orçamento, ou seja, reduzir a capacidade de distribuir o dinheiro conforme as necessidades de cada área.

Na cultura, a Câmara conseguiu incluir uma regra para descentralizar os recursos, com editais simplificados e atendimento a agentes culturais das periferias e dos assentamentos urbanos.

Receita de R$ 7 bilhões - Os anexos financeiros da LDO projetam receita total próxima de R$ 7,05 bilhões para Campo Grande em 2027. A RCL (Receita Corrente Líquida), usada como base para calcular limites de gastos e endividamento, é estimada em R$ 6,47 bilhões.

Dívida consolidada deve ficar em aproximadamente R$ 903,5 milhões, enquanto a dívida líquida projetada é de R$ 194,9 milhões. 

Os números são previsões e não dinheiro já disponível. A arrecadação real dependerá do desempenho da economia, do pagamento dos impostos e das transferências recebidas dos governos estadual e federal.

A próxima etapa será a apresentação da proposta detalhada do orçamento de 2027. Pela lei sancionada, o documento deverá ser encaminhado à Câmara até 31 de agosto.