Prefeitura ignora ordem para demitir contratados por convênios irregulares
Ministério Público avisa Justiça que município não enviou plano de demissões dentro do prazo estipulado
Obrigada a demitir e a cumprir outras determinações a respeito dos convênios com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta, a Prefeitura de Campo Grande já descumpriu o primeiro prazo estipulado pela Justiça. A situação foi informada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos Heterogêneos e Individuais, para que ela confirme a aplicação da multa de R$ 500 por cada decisão e dia de descumprimento, prevista na determinação emitida no fim de abril.
Na manifestação do Ministério Público, a 29ª Promotoria de Justiça informa “a inércia do Poder Executivo Municipal”. O Município deveria ter apresentado, até 5 de junho, o plano de demissões controladas.
A decisão, emitida no fim de abril, obriga a Prefeitura a demitir 4,3 mil contratados via Omep e Seleta até o início de 2017, a impede de admitir novas pessoas, além de apresentar o cronograma dos demitidos e a substituição deles pelos concursados públicos. Nada disso foi cumprido até então.
Além de não ter apresentado o plano, o Executivo Municipal ainda mantém “diversos cargos” ainda preenchidos por pessoas “contratadas ilegalmente via Omep-Seleta”, mesmo havendo pessoas já aprovadas em concursos públicos. “Assim, mais um flagrante descumprimento da sentença, quando estabelece, que deveriam ser chamadas até 5 de maio de 2016”, informa o MPE.
O Ministério Público ainda fala que a Prefeitura, além de não cumprir o prazo, fez “pedidos inaceitáveis”, se referindo à solicitação de deixar fora da folha de pagamento a contratação dos substitutos, como forma de evitar extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Para o MPE, o pedido é “absurdo” e tentativa do Município de burlar a determinação judicial.
Agora, cabe a Justiça bater o martelo para aplicar a multa pelas decisões e dias de descumprimento, bem como se aceita ou não os pedidos já feitos pela Prefeitura e pela Omep para relaxar a decisão.
A manifestação do MPE, que foi protocolada na quarta-feira (15), é mais um capítulo da história para o rompimento total dos convênios, considerados ilegais. Neste ano, o Ministério Público entrou na Justiça, depois de pedir ao Município a rescisão por meio de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) e uma recomendação, nenhuma delas cumprida.
A reportagem do Campo Grande News acionou a Prefeitura de Campo Grande para obter seu posicionamento, mas, até o fechamento e publicação deste texto não houve resposta.
*Matéria editada para correção de informação às 11h35.