Prefeitura diz que tem até julho para enviar plano de demissão à Justiça

A Prefeitura de Campo Grande afirmou que tem até 5 de julho para apresentar à Justiça o plano de demissões dos contratados via Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), por sua vez, diz que o Executivo Municipal tinha até 5 de maio e pediu à Justiça a confirmação da multa por atraso, embora, no despacho em anexo à decisão, a Justiça tenha estipulado prazo até 5 de junho.

Em nota, o Município disse que a Procuradoria-Jurídica entrou com embargo à execução contra o Ministério Público, que estaria executando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) “acima das obrigações pactuadas pela Justiça”. A multa para cada dia e decisão descumprida é de R$ 500, que deve ser arcada pelo próprio prefeito.

Na manifestação do Ministério Público, a 29ª Promotoria de Justiça informa “a inércia do Poder Executivo Municipal”. O Município deveria ter apresentado, até 5 de junho, o plano de demissões controladas.

A decisão, emitida no fim de abril, obriga a Prefeitura a demitir 4,3 mil contratados via Omep e Seleta até o início de 2017, a impede de admitir novas pessoas, além de apresentar o cronograma dos demitidos e a substituição deles pelos concursados públicos. Nada disso foi cumprido até então.

O Ministério Público ainda fala que a Prefeitura, além de não cumprir o prazo, fez “pedidos inaceitáveis”, se referindo à solicitação de deixar fora da folha de pagamento a contratação dos substitutos, como forma de evitar extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Para o MPE, o pedido é “absurdo” e tentativa do Município de burlar a determinação judicial.