Prefeitura barra proposta que poderia reduzir arrecadação com taxa sanitária

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente o Projeto de Lei 1.025/2026, que alterava regras da Taxa de Inspeção Sanitária em Campo Grande. A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (18).

A proposta, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), previa a ampliação do período de descontos na cobrança da taxa até 2029, com aplicação integral apenas a partir de 2030, além da criação de um mecanismo de compensação automática para valores pagos a mais pelos contribuintes.

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Na justificativa do veto, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) apontou que o projeto criaria benefício tributário com impacto direto na arrecadação sem apresentar estimativa financeira. Segundo o parecer, a Constituição exige que qualquer medida que reduza receita venha acompanhada de cálculo do impacto e de medidas de compensação.

“O efeito normativo é inequívoco, haja vista que altera o regime de cobrança e potencialmente reduz a receita esperada”, diz trecho do documento.

Outro ponto criticado foi a criação de um sistema de compensação automática de valores pagos indevidamente, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte. Para a prefeitura, esse modelo pode gerar perda de arrecadação futura e dificultar o controle financeiro.

“A consequência prática é a extinção de créditos tributários futuros por compensação em massa, o que também afeta a arrecadação e o caixa municipal”, afirma a análise técnica.

A Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) acompanhou o entendimento e reforçou que o projeto desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não apresentar medidas para compensar a possível renúncia de receita.

Além disso, a prefeitura entendeu que a proposta invade competências do Executivo ao determinar como deve ser feita a compensação de valores, interferindo diretamente na gestão administrativa.

“Ao ditar o modus operandi da fiscalização e do lançamento, o dispositivo afronta a autonomia do Poder Executivo para gerir a máquina pública”, diz o parecer.

A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se manifestou pelo veto, argumentando que a cobrança da taxa sanitária segue um cronograma legal já definido e estruturado após regulamentação administrativa, iniciada efetivamente em 2026.

Com base nos pareceres técnicos e jurídicos, a prefeita concluiu que o projeto apresenta inconstitucionalidade e vícios administrativos, tornando inviável sua sanção, mesmo que parcial.

Com o veto total, o texto retorna à Câmara Municipal, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão.