Prefeitos discutem novas regras para liberação de emendas com bancada de MS

Preocupados em se enquadrar às novas regras para liberação de verbas das emendas individuais dos deputados e senadores, prefeitos de Mato Grosso do Sul se reúnem na próxima segunda-feira, a partir das 9 horas, com a bancada federal e reunião representantes da Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste). A reunião acontecerá no plenário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande.

A convocação foi feita pelo presidente da Assomasul, prefeito de Anastácio, Douglas Figueiredo (PSDB), que definiu como principal assunto da pauta a discussão da Portaria Interministerial nº 40, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse).

A Lei nº 12.919, de dezembro de 2013, determinou a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais e estabeleceu prazo de 120 dias para informar e definir quais são os impedimentos de ordem técnica que podem impossibilitar esses repasses. A portaria estabeleceu como impedimentos de ordem técnica, por exemplo, a não indicação do valor do beneficiário e do valor da emenda dentro dos prazos estabelecidos. Outro impedimento é a não aprovação do plano de trabalho ou mesmo a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária.

Outro ponto da pauta é a discussão das cláusulas suspensivas dos contratos de repasse 2012, assunto que, segundo Douglas Figueiredo, é de grande interesse dos gestores públicos que buscam o cumprimento da lei no desenvolvimento de seus municípios. “É extremamente importante a vossa participação no evento, considerando os impactos econômicos nos municípios”, afirmou o dirigente.