Prefeito veta reserva de vagas para 1º emprego e criação de coordenadoria
Medidas foram aprovadas, anteriormente, pela Câmara Municipal, que ainda poderá derrubar as proibições do município
A prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei que previa destinação de 10% de vagas em empresas para pessoas que procuram o primeiro emprego. Neste caso, a proposta afirmava que as beneficiárias com isenção de impostos, concedida pelo município, deveriam reservar um quantitativo como forma de contrapartida.
Contudo, segundo o prefeito Marquinhos Trad, que assina o veto, o objeto de lei vetada já está previsto na Lei Complementar nº 29/1999.
Este texto prevê que a quantidade de empregos que serão oferecidos por estas empresas deve obedecer os percentuais de 10% para quem tem necessidade especial; 15% para trabalhadores acima de 40 anos e 20% para jovens trabalhadores iniciantes.
Para o município, estes 20% engloba o que queria o projeto. Por outro lado, afirma que qualquer alteração na lei poderia "prejudicar a liberdade de contratação do empresário, caso viesse a aumentar a porcentagem já destinada ao iniciante no mercado de trabalho".
Outro veto - Ainda na edição de hoje, o chefe do Executivo municipal vetou a proposta que autorizava a prefeitura a Coordenadoria de Atendimento Psicossocial na secretaria Especial de Segurança e Defesa Social.
A prefeitura se baseia na Lei Orgânica municipal no trecho em que proíbe a interferência de um poder nas funções que cabem ao outro. Ou seja, a Câmara Municipal não pode propor ou fazer valer alguma lei que trate sobra a organização da prefeitura.
Ambos os vetos serão encaminhados para o Legislativo municipal. Os vereadores podem optar por mantê-los, desta forma, arquivando os projetos. Ou, ainda, derrubar. Neste caso, os projetos se tornam leis.