Prefeito diz que extinção da tarifa de água é justa e vai recorrer na Justiça
Desembargador deu ganho de causa à Águas Guariroba e determinou a anulação do decreto
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse que o decreto que extinguiria a tarifa mínina de água tem base técnica e que vai recorrer da determinação judicial que o derrubou.
Decisão do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, ontem, mandou a prefeitura suspender o decreto, alegando que não houve estudo de impacto, nem previsão de reajuste no contrato com a Águas Guariroba, que tenta, desde o fim de dezembro, derrubar a medida da prefeitura.
"A decisão que tomei tem base técnica e é socialmente justa, tanto que um desembargador acolheu a tese do município. Entretanto, contra esse decisão de outro desembargador, cabe recurso e eu vou recorrer".
As mudanças na tarifa mínima foram instituída pelo decreto 13.312/2017 e anunciadas em 26 de outubro de 2017 pelo chefe do Executivo municipal.
Em dezembro, a Justiça determinou a suspensão do decreto de redução. A prefeitura conseguiu reverter a situação dias depois. A concessionária entrou com novo recurso, cuja decisão saiu agora.
A medida previa redução de R$ 75 para R$ 45 a taxa aplicada de quem consumia de 0 a 10 m³ (metros cúbicos) de água por mês.
Ou seja, até quem não consumiu nada no mês pagava o valor e era justamente este ponto combatido no decreto. Essa medida começou a valer no começo de 2018 e a previsão era de que, no próximo ano, a tarifa mínima seria extinta. Portanto, as pessoas só pagariam o que de fato consumiriam no mês. "Não vou desistir e recorrerei porque não é justo cobrar de quem não consome".