PEC que beneficia cartórios em MS pode ser votada hoje
Entre hoje e amanhã, a Câmara dos Deputados deve votar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretende efetivar na função, sem concurso público, responsáveis por cartórios. Conforme a Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos, a chamada "PEC dos Cartórios" beneficiará 3,7 mil titulares dos 13.416 cartórios de todo país.
Em Mato Grosso do Sul, segundo a Associação, famílias inteiras que hoje ocupam funções de registros serão beneficiadas. Na lista dos mais beneficiados também estão os Estados de Minas Gerais, Tocantins, Goiás e Paraná.
A Constituição de 1988 determinou a realização de concurso público de provas e títulos para comandar os cartórios, mas a regra nunca foi cumprida. A PEC beneficiará quem atende a dois critérios: é tabelião titular ou substituto nos últimos cinco anos, e quem ocupava funções no cartório entre 1988 e 1994.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) se manifestou contra a PEC. O parecer pedindo sua rejeição, assinado pelos conselheiros Antônio Humberto, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre, foi enviado aos presidentes da Câmara e do Senado e à Casa Civil.
A proposta tem gerado muita polêmica, pois beneficia o amigo do presidente Lula, Valter Sâmara, que tem cartório em Ponta Grossa, Paraná, o presidente do Flamengo, Marcio Braga, do Rio de Janeiro; além de um irmão do advogado do empresário Marcos Valério, que é acusado de ser o operador do esquema do mensalão.
O líder do PT na Câmara, deputado federal Maurício Rands (PE), defende a proposta, alegando que ela vai favorecer pequenos cartórios que ficaram "num limbo entre a Constituição e a regulamentação da lei".
Mato Grosso do Sul - No dia 15 de julho deste ano, atendendo decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) regulamentou o concurso para notários e registradores.
A proposta é de que as vagas serão preenchidas alternadamente atendendo-se à ordem da data de saída de um funcionário ou, quando vagas na mesma data, a da criação do serviço.
No dia 11 de novembro, o Diário da Justiça trouxe o edital do concurso com provas previstas para março de 2009. Caso a PEC seja aprovada, o processo pode ser alterado.
