PEC que aumenta número de auditores no TCE/MS é aprovada

A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 06/09, que aumenta de três para seis o número de auditores do TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul). A autoria da proposta é do deputado estadual Ary Rigo (PSDB).

De acordo com Rigo, após a implantação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do Plano Nacional de Modernização dos Tribunais, ocorreu um acréscimo de exigências e atividades das inspetorias e, por isso, é que houve a necessidade do aumento do número de auditores.

Rigo destaca que, além dos seis auditores, será mantido também o cargo de Procurador Geral que, pelo texto da PEC, passa a ser Procurador Chefe. Quanto à nova denominação que trata a proposta, o Ministério Público Especial junto ao TCE passa a ser Ministério Público de Contas, conforme recomendação da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Antes dessa proposta, o deputado Rigo apresentou a PEC 04/09, que inclui mais categorias profissionais para a nomeação de auditores no TCE, além das ciências jurídicas e econômicas, contábeis e administração pública.

A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, mantém essas mesmas profissões e acrescenta outras cinco: matemática, engenharia, arquitetura, estatística e ciências autuarias