PEC veda “ficha suja” no governo, na polícia e na universidade

Proposta foi apresentada hoje na Assembleia Legislativa.

Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa veda a nomeação de pessoas inelegíveis para cargos no governo, na polícia e na reitoria de universidades.

A proibição é para os cargos de secretários de Estado e secretário-adjunto, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral e diretor-geral ou diretor-presidente de órgãos da administração pública indireta, de fundações, de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Essa proibição também vale para os cargos de Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e Reitor da universidade pública estadual.

Pela proposta do deputado Paulo Duarte (PT), os nomeados deverão apresentar, no ato da posse, certidões de ações civis e criminais emitidas pela Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e pelo Tribunal Regional Federal e pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus.

Duarte justifica que a PEC é para “aprimorar as normas e garantir a proteção da administração pública contra os maus gestores, que tragam em sua biografia a prática de atos desabonadores”.

“Não basta que o arcabouço legal vigente impeça a eleição dos maus políticos, envolvidos em casos comprovados de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e outras mazelas. É necessário que a administração também seja imunizada dessas ações nefastas também no que se refere àquelas autoridades nomeadas para o exercício dos cargos em comissão mais relevantes do serviço público”, disse.