PEC de Fábio Trad torna mais rigoroso ingresso na magistratura

Com a experiência de quem já foi presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), o deputado federal Fábio Trad (PMDB) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que exige dos candidatos ao ingresso na magistratura 5 anos de atividade forense e não apenas 3 anos de atividade jurídica.

“Nós sabemos quão nocivos são aqueles passíveis de juizites e promotorites (sic). São jovens que ingressam no Ministério Público e na Magistratura sem a vivência necessária do manuseio dos processos, sem o conhecimento íntimo das causas, que fazem as pessoas sofrer e com uma caneta pensam que podem mudar o mundo, às vezes cometendo grandes injustiças”, afirmou em discurso na tribuna.

O Conselho Federal da OAB ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) sustentando que a atividade jurídica pressupõe experiência efetiva no trato das questões nessa área e não a mera atividade acadêmica como aluno, por exemplo.

Porém, o STF entendeu que, no cômputo desses três anos, iniciados a partir da data da conclusão do curso de Direito, conta-se inclusive o tempo de curso de pós-graduação na área jurídica.

Para Fábio Trad, o texto constitucional deveria ter se referido à “prática forense”, e não à “atividade jurídica”, que é um conceito muito mais amplo.

Na proposta protocolada por Fábio Trad ontem, a exigência dos candidatos é de comprovação da “efetiva prática forense”, que consiste na prática do foro, dos Tribunais, e no manuseio e manejo dos processos, não apenas o mero exercício de atividade ligada ao direito