Paulo Duarte entra com ação contra taxa de financiamento

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) entrou com uma ação na Justiça com pedido de liminar para tentar impedir a portaria que obriga o recolhimento em cartório de taxa para o financiamento de veículos.

Nesta terça-feira, foi publicada no Diário Oficial portaria que atribui às financeiras a responsabilidade de arcar com o custo de registro dos contratos por determinação do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

Conforme Paulo Duarte, a portaria é inócua porque não cabe ao Detran a autoridade para legislar sobre financeiras. Esse é o papel do Banco Central. A portaria institui que as financeiras devem recolher a taxa e não repassar o ônus ao consumidor.

O parlamentar explicou que espera isenção do Tribunal de Justiça no julgamento da ação. O TJ acaba sendo beneficiado pela cobrança de 10% do Funjecc (Fundo Especial para Implantação e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), mas para Duarte isso não influenciará a decisão do tribunal.