Parecer jurídico sobre afastamento do prefeito deve ser votado na quinta

O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que trata do pedido de afastamento do prefeito Gilmar Olarte (PP), por tornar-se réu no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deve ser votado no Plenário na próxima quinta-feira, 27.

O procurador Fernando Pineis informou que o parecer será apresentado na sessão de amanhã, 25, na forma de projeto de Decreto-Legislativo, que vai tramitar em regime de urgência, por decisão da presidência da Câmara Municipal, considerando a importância dos fatos. Neste caso, são necessárias assinaturas de, pelo menos, 20 vereadores.

Por meio da assessoria, a presidência da Câmara Municipal informou que a votação do parecer deve acontecer depois do feriado de aniversário de Campo Grande, na próxima quinta-feira, 27. Amanhã, os vereadores tomam conhecimento do parecer, mas as assinaturas já estariam sendo coletadas para autorizar a votação em regime de urgência.

Como o Campo Grande News revelou na última sexta-feira, 21, o parecer não vai pedir o afastamento temporário do prefeito Gilmar Olarte (PP) como quer a oposição da Casa. Apesar de o inciso XIV do artigo 23 da Lei Orgânica do município estar em vigor, um dos argumentos a ser apresentado no relatório técnico da procuradoria é de ele seria inconstitucional.

Esse trecho da lei orgânica dispõe sobre a possibilidade de afastamento do prefeito, vice e os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, “se recebida a denúncia contra os mesmos, pelo juízo competente.” Segundo o procurador jurídico da Câmara, Fernando Pineis, a inconstitucionalidade é fundamentada no fato de que a “competência de legislar sobre processo de direito penal é da União e não do Legislativo municipal.”

Outros argumentos, antecipados por Pineis, que constará no parecer técnico orientativo aos vereadores, estão o direito a possibilidade da defesa do contraditório e a antecipação de pena, considerando que o prefeito não tem como se defender no processo. “É legítimo o réu ter direito a defesa, o que não ocorreria neste caso”, comentou.

Outra questão levantada pelo procurador é o fato de que se existe motivação para afastamento seria por crime comum e não administrativo, o que, segundo Pineis, não interferiria no andamento do processo e na gestão municipal. Ou seja, o prefeito teria condições de continuar no cargo sem prejuízo para a administração municipal.

Segundo o procurador Jurídico da Câmara Municipal, Fernando Pineis, em nenhum momento a Justiça determinou que o Legislativo afastasse o prefeito depois que ele se tornou réu no processo em que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O desembargador Luiz Cláudio Bonassini apenas comunicou a presidência da Câmara sobre a decisão da seção criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), que na sessão do último dia 12 acatou por unanimidade denúncia do MPE (Ministério Público Estadual).

Segurança - De acordo com o secretário de administração da Câmara, Sérgio Vieira, é esperada grande participação popular e representantes dos movimentos da sociedade civil organizada. “Estamos preparados para receber os participantes e se houver necessidade vamos distribuir senhas para acesso ao Plenário", explicou ele, lembrando que o objetivo é garantir a ordem e a segurança.

Como é previsto a presença de público além da lotação do Plenário, que é de 360 lugares, Sérgio Vieira disse já ter comunicada a Guarda Municipal e a Polícia Militar sobre a possibilidade de aglomeração de pessoas, ficando a cargo dos comandos prepararem o efetivo para o local.