Para desafogar sistema carcerário, Reinaldo sanciona lei com penas alternativas

Lei que cria medidas penais alternativas foi sancionada nesta segunda-feira (28) pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja. Entre as opções que podem ser adotadas, o comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno e pagamento de fianças.

As medidas têm como objetivo ajudar a desafogar o sistema carcerário, hoje, com custo de R$ 430 milhões. Segundo governo estadual, o deficit é de nove mil vagas.

Muito dos mecanismos adotados na lei já estão previstas e adotadas pelo sistema judiciário brasileiro, mas a criação de lei específica possibilita que a Política Estadual de Alternativas Penais seja incluída na legislação orçamentária de MS. Também pode estimular a criação de fundos municipais destinados ao financiamento de serviços alternativos.

O projeto do Executivo foi aprovado na Assembleia Legislativa na sessão do dia 17 de novembro. Entre as medidas alternativas, constam: o comparecimento periódico em juízo, com informação de atividades; proibição de acesso a determinados lugares, ou contato com determinadas pessoas; proibição de ausentar-se da sua comarca enquanto necessária investigação ou instrução; recolhimento domiciliar noturno; pagamento de fianças, suspensão de função pública entre outros.

“Mato Grosso do Sul é hoje o estado do Brasil que tem a maior população carcerária em relação ao número de habitantes. Mais de 60% dos presos vêm do tráfico e acaba ‘congestionando’ o sistema prisional. Buscar essas alternativas penais de ressocialização, cumprimento da pena, inclusão e trabalho, além de outras alternativas, é muito inteligente”, afirmou o governador.

Estiveram no ato de sanção da lei o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Carlos Contar, o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a consultora legislativa do Estado, Doriane Chamorro, e o supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul no Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques.