Oito prefeitos já conseguiram prorrogar estado de calamidade pública até junho
Por conta da continuidade da pandemia, gestores pedem autorização da Assembleia para flexibilizar orçamento
Entraram para lista de prorrogação de decreto de Calamidade Publica devido à pandemia da Covid-19, os municípios de Ivinhema, Naviraí e Rio Brilhante. Os deputados aprovaram na sessão desta quinta-feira a continuidade do prazo de vigência do decreto até dia 30 de junho de 2021.
Os três projetos de lei receberam 16 votos favoráveis e dois contrários. Continuam rejeitando os pedidos dos prefeitos os deputados Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL).
Desde o dia 2 de fevereiro deste ano outros cinco municípios também prorrogaram o prazo para mais quatro meses, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2021. São eles: Terenos, Ladário, Costa Rica, Batayporã e Campo Grande.
Em 2020, foram aprovados 52 decretos que reconheciam a ocorrência do estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 até o dia 31 de dezembro.
Enquanto durar o estado de calamidade pública, o município fica, por exemplo, dispensado de atingir os resultados fiscais, conforme previsto no artigo 65 da Lei 101/2000, a chamada LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Isso é importante para os gestores terem condições de cumprirem a legislação que regulamenta a utilização de recursos públicos.