OAB entra com recurso para tentar derrubar ação contra isenção de IPTU

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul) ingressou com uma representação no processo judicial sobre a lei de concessão de isenção do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) para quem tem imóveis atingidos por enchentes, aprovado pela Câmara Municipal. A Prefeitura entrou com uma ação na Justiça, alegando inconstitucionalidade da medida.

Agora, a Ordem entrou como um dispositivo que permite a intervenção nestes processos, como forma de se manifestar nos autos, mas sem fazer parte do mesmo. De acordo com a OAB, por meio da intervenção, serão apresentados de informações e dados para ajudar no julgamento.

Para o presidente, Mansour Karmouche, o teor da lei está dentro do legal e que a instituição defende a validade do texto. A proposta foi aprovada pelos vereadores, rejeitada pelo prefeito Alcides Bernal (PP) e o veto derrubado na Câmara. Desta forma, a lei precisaria ser regulamentada em 30 dias, mas a Prefeitura recorreu à Justiça, para tentar impedir a vigência da isenção.

Segundo a proposta, o benefício valeria para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais. O desconto ou isenção seria concedido no ano seguinte do incidente, com um limite máximo de R$ 20 mil. A proposta prevê a prova, por parte do contribuinte, de que a casa foi alagada, por meio de boletim de ocorrência, reportagens veiculadas na imprensa, fotografias e a localização do ocorrido.