Norma não impede Uber, diz Prefeitura em ação que tenta barrar decreto
Em sua manifestação, município lembra que MPE, autor do processo, ajudou a criar regras
Defendendo a permanência do decreto que instituiu o serviço de carona, como o Uber, a Prefeitura de Campo Grande se manifestou na ação do MPE (Ministério Público Estadual) que pede a derrubada da regra.
“Em nenhum momento o município impede o desenvolvimento de qualquer atividade econômica. A função do Decreto é apenas regulamentar e estabelecer parâmetros para o desenvolvimento das atividades”, disse o município à Justiça.
Na ação, o Ministério Público argumenta que o decreto municipal contraria a Lei de Mobilidade Urbana que, conforme os autos, não definiu o transporte privado como sendo de utilidade pública “e muito menos como dependente de autorização estatal”.
Além de dizer que a regra não é ilegal, a prefeitura lembra em sua manifestação que o próprio MPE (autor da ação) participou das seis reuniões que antecederam a criação do decreto, que ajudaram a compor as normas.
“O próprio Parquet participou das tratativas com os representantes do Poder Público, e da sociedade, além dos sindicatos interessados, o que garantiu a legitimidade ao processo que culminou com a expedição do Decreto Municipal”.
As reuniões a que a prefeitura se refere fazem parte da comissão criada para tratar do assunto. É que antes, no início do ano, foi apresentado um decreto que desagradou todo mundo e sem prazo para qualquer regulamentação por parte dos motoristas.
Depois de muita reclamação, a antiga norma foi revogada e o grupo para discutir com os interessados, como motoristas de Uber e de táxi, criado. A nova regra foi oficializada em 16 de maio deste ano.
Prazo quase no fim – Com a proximidade do término do período para regularização, o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), disse que a fiscalização “será rígida”, assim como é com os taxistas.
Nas ruas, a maioria dos motorista ainda não se cadastrou, conforme prevê o decreto. "Quem tem de tomar cuidado com o prazo são eles. Assim que começar a valer, começaremos a fiscalização".
No decreto, a prefeitura deu prazo de 120 dias para que os motoristas se adéquem às regras, enquanto as operadoras, como a Uber, 60 dias para regularização.