Na Câmara, Marquinhos diz que vai rever cobrança de taxa de iluminação

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) vai abrir a “caixa preta” da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) e estuda rever a cobrança. Com a taxa de iluminação, o município arrecada cerca de R$ 6 milhões por mês, segundo o MPE (Ministério Público Estadual) apurou com Energisa, empresa responsável por arrecadar o valor.

O chefe do Executivo municipal deu a declaração durante audiência pública na Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (23), ao responder críticas por querer cobrar da população R$ 42 milhões referentes aos seis meses que a taxa deixou de incidir sobre as contas de energia.

Marquinhos disse que o início da cobrança da Cosip teve o aval do Legislativo Municipal em 2003, que em 25 de julho de 2016 a Câmara promulgou a lei suspendendo da emissão da taxa por seis meses e agora quer investigar como o dinheiro arrecadado é aplicado e, se necessário, rever o tributo.

“Quem criou a Cosip? Quem criou a Cosip foi esta Casa que hoje falam em revisar. Eu vou dizer para vocês, quem vai revisar a Cosip é este prefeito aqui”, discursou.

O prefeito lembrou que em 2008, enquanto deputado estadual, tentou abrir a “caixa preta” da taxa e que em 2013, foi autor de lei que instituiu o comitê municipal de acompanhamento da Cosip. 

Prejuízo – Sobre a cobrança retroativa, o prefeito alega que a gestão municipal tem por obrigação garantir a restituição do valor que deixou de ser arrecado aos cofres municipais, uma vez que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decretou a inconstitucionalidade da lei municipal complementar nº 285/2016, que suspendeu a taxa por seis meses.

O Judiciário estadual considera ilegal o Legislativo municipal impor renúncia de receita ao Executivo.

“Sou obrigado a cobrar R$ 42 milhões. Estou tentando criar uma alternativa para fazer isso da melhor maneira, mas só estou executando duas decisões da Justiça. Não fui eu quem criou lei, não fui eu que aprovei e fiz esta confusão toda”, afirmou.

Marquinhos desafiou os vereadores a encontrarem uma solução para não penalizar a população. “Me encontrem uma maneira de não cobrar e não será cobrado, principalmente quem criou o problema”, disse referindo-se à Câmara.

Embate – O prefeito se irritou depois que o procurador de Justiça da Defesa do Consumidor, Aroldo José de Lima, disse que iria esclarecer o que o TJMS havia decidido “para quem não entende de direito”. Marquinhos é advogado.

“O que o TJMS fez foi tesourar a lei, porque a lei partiu do Legislativo sobre uma matéria que compete ao Executivo. Então o TJMS tesourou pela independência dos poderes, mas não mandou cobrar retroativo de ninguém”, afirmou o representante do MPE.

Aroldo Lima ameaçou ir à Justiça para acabar com a Cosip caso o prefeito continuasse com o discurso de que é obrigado a fazer a cobrança retroativa e disse que a decisão “está na caneta do prefeito”. “Ou a prefeitura baixa um decreto propondo a anistia, o perdão da dívida, ou eu garanto, se não houver uma solução política, vamos entrar com uma liminar para retirar com a Cosip”.

Marquinhos se defendeu argumentando que caso não faça a cobrança retroativa, estará cometendo crime de responsabilidade fiscal. “Se eu não cobro, você mesmos [vereadores] vão me cassar e o MPE não vai querer ouvir o discurso inflamado do Haroldo. Vai me denunciar por improbidade administrativa”.

O prefeito lembrou que nem a Câmara Municipal e nem o Ministério Público, que são partes no processo contra a suspensão da taxa – proposto pelo Executivo, ainda na gestão de Alcides Bernal (PP) –, recorreram da decisão do TJMS, de maio deste ano.

“Não sou parte legítima para recorrer e vou falar mais, Câmara e MPE já perderam o prazo para apresentar os embargos à decisão (propor modificação à sentença). Se querem mesmo ajudar, não fiquem só no discurso não, entrem com o recurso. Até lá, vamos cumprir a decisão judicial”, concluiu a fala.

Cosip – No dia 31 de maio de 2016, vereadores aprovaram projeto de lei complementar n° 499/16, que suspendia a cobrança da taxa por 180 dias.

Bernal vetou o projeto, mas no dia 14 de julho, com 21 votos contrários e 1 voto favorável foi rejeitado o veto total. A lei complementar n° 285, de 22 de julho de 2016, foi promulgada, portanto, e passou a vigorar no dia 25 de julho de 2016.

A criação da Cosip foi aprovadas pela Câmara em 2003.