MS reivindica mudanças no FPE por incremento de R$ 250 milhões/ano

As reivindicações do governador André Puccinelli (PMDB) e bancada federal pela mudança dos critérios do repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), em análise no Senado, levam em conta a defesa de um incremento de, ao menos, R$ 250 milhões ao ano aos cofres estaduais.

Isso se os critérios chamados de equalização e redistribuição fossem fundidos para estabelecer um novo índice para o repasse constitucional às unidades da federação, o que faria Mato Grosso do Sul receber aproximadamente 1,82% do FPE contra os atuais 1,33%.

Já o projeto que tramita na Casa e leva em conta apenas o quesito redistributivo, proposta do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), poderia elevar o repasse ao Estado de 1,33% para 2,88%, o que representaria R$ 1 bilhão a mais ao ano.

No entanto, o modelo é considerado inviável porque, dentro do projeto, 85% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ficariam com estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, contudo, a maior parte ficaria com as primeiras unidades da federação. Bahia, Maranhão e Ceará, por exemplo, receberiam mais que todos os estados da região Centro-Oeste.

O deputado estadual Junior Mochi, líder do Governo na Assembleia Legislativa, que deu as explicações sobre o tema durante entrevista nesta quarta-feira, afirmou que o Estado briga para que, ao menos, o projeto que eleva o repasse de MS a 1,82% seja aprovado.

Entretanto, admite que há o temor de que outra linha que tramita no Senado, que prega o critério de equalização, em que a conta simples está na divisão entre a renda pública e a população, pode fazer o volume de recursos com que o fundo caia em até 60% para Mato Grosso do Sul.

É tudo que as lideranças políticas sul-mato-grossenses não querem que aconteça e por isso articulam a união com parlamentares de outros estados para acompanhar as votações, que têm de apontar um novo método do FPE até 31 de dezembro.

O Senado está pressionado a julgar os projetos por conta de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em 2010, declarou a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final deste ano para que o Poder Legislativo aprove uma nova lei complementar. Caso contrário, os repasses serão suspensos.

Segundo Mochi, além do FPE, as discussões políticas sobre a distribuição dos royalties e a dívida do Estado com a União são determinantes para o equilíbrio financeiro de Mato Grosso do Sul a partir deste ano.

Conforme o parlamentar, as quedas do FPE e a extinção da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) neste ano resultam no prejuízo mensal de aproximadamente R$ 20 milhões ao mês ao cofre estadual.

Os reflexos da queda de receita neste ano deram sinais mais concretos a partir de julho, quando o governador determinou corte de gastos na administração estadual e mencionou FPE e CIDE como justificativas.

Além disso, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada no meio do ano na Assembleia Legislativa, indicava que o orçamento estadual para 2013 fosse de R$ 11,3 bilhões. Neste mês, em mensagem aos deputados, o valor foi reduzido para R$ 10,7 bilhões, reflexos das quedas de receita.