MPE avisa Câmara que Prefeitura mantém convênios irregulares com entidades
Município é obrigado pela Justiça a demitir contratados, mas até agora nenhum desligamento foi feito
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) enviou ofício à Câmara Municipal avisando que a Prefeitura de Campo Grande mantém convênios irregulares com a Omep (Organização Mundial pela Educação Pré-Escolar) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. Os contratos são alvos de investigação na 29º Promotoria de Justiça, por conterem uma série de irregularidades como funcionários fantasmas e salários discrepantes. Inclusive, a apuração coloca em xeque eventual envolvimento de vereadores, que teriam feito indicações de contratações nas entidades.
Na prática, o Ministério Público encaminhou ao Legislativo Municipal cópia das manifestações dela e do Executivo Municipal. Obrigada a demitir os 4,3 mil contratados via convênios e substituí-los por concursados, o Município pediu autorização para admitir os substitutos, mas fora da folha de pagamento, isto para que a Prefeitura não exceda o limite de gastos com pessoal.
O motivo do envio das manifestações à Câmara, segundo os autos, é que o Legislativo Municipal tem a prerrogativa de fiscalizar e julgar atos do Município. O argumento é que a Câmara pode pedir informações ao prefeito Alcides Bernal (PP), convocar membros do Município ou instaurar investigações próprias.
No caso, a Justiça ainda não decidiu se vai aceitar ou não o pedido da Prefeitura, mas o Ministério Público já se manifestou dizendo que é “absurda” a solicitação e uma tentativa do Município de descumprir a ação.
Embora esteja em vigor a ação determinando o rompimento, até agora a Prefeitura não demitiu ninguém, mas alega que vai cumprir as determinações dentro do prazo. Em nova manifestação, a Prefeitura de Campo Grande ressaltou que tem a intenção de cumprir as determinações, mas também deve levar em consideração o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Suposto envolvimento - Alguns vereadores indicaram pessoas para contratação em vagas previstas nos convênios da Prefeitura com as entidades. O MPE garante que apura o envolvimento dos parlamentares. Até agora, foram divulgados ofícios de três vereadores pedindo que pelo menos 15 concorressem a vagas.
No caso do oficío encaminhado à Câmara, a Promotoria não faz menção aos ofícios dos vereadores, somente a responsabilidade do Legislativo em apurar ações do Executivo.