Motoristas ficam livres de multas por atraso de até 20 minutos em ônibus
Com emendas, projeto da prefeitura foi aprovado de forma unânime pelos vereadores da Capital
Por unanimidade, vereadores de Campo Grande aprovaram em sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 10.311/21 de autoria do Executivo, que altera o sistema municipal de transporte coletivo do município e aumenta o tempo tolerável de atraso do transporte coletivo, desde que justificável.
A proposta aprovada muda a Lei nº 4.584 de 2007, permitindo que os ônibus do transporte coletivo ultrapassem o tempo limite de 10 minutos de atraso em caso de fatores excepcionais, como as obras que acontecem na região central.
Anteriormente, a tolerância de atraso estabelecida poderia variar de 5 a 10 minutos do efetivo programado sem a previsão de multa ou justificativa. Com a nova redação, o Executivo acrescentou que em caso de intervenção no trânsito, previamente autorizado e com tempo determinado e que afete o percurso do itinerário, a tolerância de 10 minutos poderia ser extrapolada, desde que devidamente justificada em documento específico.
No projeto original enviado à Casa de Leis, a prefeitura não estabelecia um limite máximo de tempo que o atraso poderia ser justificado. Emenda acrescentada pelo vereador Clodoilson Pires (Podemos) e aprovada pelos demais vereadores, determinou que 20 seria o limite máximo de atraso que poderia ser justificado.
“A emenda libera de multas o atraso até 20 minutos, pois sabemos que a população já está sendo penalizada pelos atrasos que estão ocorrendo devido às obras da cidade, portanto, estamos estabelecendo um tempo máximo, afinal de contas, o cidadão acaba sendo penalizado pelo patrão no trabalho caso chegue atrasado”, justificou o parlamentar autor da emenda.
Ainda na sessão de hoje, foi aprovado o Projeto de Lei 10.310/21, também do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.787, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Plano Municipal de Cultura de Campo Grande.
De autoria do Legislativo, o plenário aprovou em regime de urgência, o projeto de resolução 488/21, dos vereadores Carlos Augusto Borges (PSB) e Delei Pinheiro (PSD), que institui a Medalha “Delinha”, a ser entregue no dia 09 de abril de cada ano, data alusiva ao Dia do Artista Regional. Também, o Projeto de Lei Complementar nº 756/21, do vereador Ademir Santana (PSDB), que concede anistia condicional de seis meses aos proprietários de edificações, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.979/21, dos vereadores João Rocha (PSDB) e Camila Jara (PT), que cria o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres” às empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Além deles, também foi aprovado o Projeto de Lei 10.025/21, do vereador Ayrton Araújo do PT, que institui a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue e o Projeto de Lei 10.223/21, de autoria do vereador Tiago Vargas (PSD), que institui a “Semana de Combate ao Bullying".
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 10.207/21, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais, do vereador Otávio Trad (PSD).