Ministério Público manda Bernal cumprir Lei do Acesso à Informação

Recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) publicada, nesta quinta-feira (23), manda o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), e o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderley Ben Hur da Silva, cumprirem a Lei de Acesso a Informação. A decisão é do promotor da 31ª Promotoria do Patrimônio Público e Social, Henrique Franco Cândia, e faz parte do inquérito civil nº 040/2013.

Segundo o promotor, o município não vem cumprindo a Lei 12.527/2011, que determina o fornecimento de qualquer dado ou informação solicitada pelos cidadãos. Outro agravante é que o prefeito Alcides Bernal vem “exigindo motivação das solicitações de informação pública”.

A investigação começou a partir de denúncia feita por um cidadão no ano passado, quando cobrou o valor gasto com publicidade.

De acordo com a portaria, o município não deve negar qualquer informação pública básica sem constranger o solicitante. A remuneração o subsídio dos servidores ou agentes políticos também devem ser de interesse público e geral.

Cândia destaca que os documentos fornecidos pelo município são “apócrifos”, porque não possuem o extrato do documento, a decisão proferida e o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Segundo o MPE, a medida impede a averiguação de irregularidade administrativa e punição pelo descumprimento da Lei do Acesso à Informação.

Determinação – Henrique Cândia recomenda ao prefeito que regulamente e cumpra a Lei do Acesso à Informação. E destaca alguns itens a serem implementados, como a abstenção de exigir do cidadão os motivos pelos quais a informação está sendo solicitada.

Também deverá identificar com prenome e sobrenome dos servidores responsáveis pela manifestação no sistema e-DOC-Tramitação Eletrônica de Documentos. Eles deverão assinar os despachos.

O município não poderá recusar o fornecimento de informações, nem nos casos de pedidos genéricos.
O promotor anuncia que poderá ingressar com ação na Justiça para obrigar o prefeito Alcides Bernal a cumprir a Lei do Acesso à Informação.