Marun critica “seletividade” em decisão do STF sobre foro privilegiado
Ministro afirma que Supremo deveria ter estendido restrição de prerrogativa a outras autoridades, inclusive do Judiciário
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, criticou nesta sexta-feira (4) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, por unanimidade, restringiu a aplicação do foro privilegiado a deputados federais e senadores. Segundo ele, a medida –que permitirá aos parlamentares terem casos julgados na Corte Superior apenas se houver conexão com o exercício da função pública e durante o mandato– deveria se estender a outras autoridades, incluindo do próprio Judiciário.
“É uma decisão que vem com uma inexplicável seletividade. Se vamos acabar com o foro privilegiado, vamos acabar para todos”, afirmou Marun em Campo Grande, onde participa de seminário na sede da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul) que disputa mudanças na Lei de Licitações.
O ministro, que é deputado federal licenciado, questionou o porquê de o Poder Judiciário ter preservado o foro privilegiado, ao passo que os parlamentares terão denúncias contra eles relativas a atos alheios ao mandato processadas na primeira instância –como outros brasileiros. “Não vejo nada de moralizante nessa medida”, pontuou Marun, que espera a aprovação de uma proposta no Congresso Nacional que possa reduzir o alcance do foro privilegiado e disse não saber avaliar até onde o julgamento do STF foi positivo.
“Não sei avaliar se é um avanço porque, quando se começa a fazer essa seletividade, muitas vezes se é aplaudido pelos mal-informados, mas na verdade os resultados alcançados não são positivos”, complementou o ministro.
Críticas – Embora aprovada por unanimidade, a restrição ao alcance do foro privilegiado não foi consensual: o relatório do ministro Luiz Roberto Barroso acabou aprovado por 7 votos a 4, prevendo a aplicação das novas regras apenas aos fatos relativos ao mandato parlamentar. Apontamento do também ministro Dias Toffoli, que previa a extensão da medida a outras autoridades com prerrogativa de foro, não obteve consenso e ficou fora do debate.
Tal questão dividiu advogados e políticos. Especialistas ouvidos pelo Campo Grande News apontam que a medida ajudará a reduzir o estoque de processos do STF, bem como dará uma nova oportunidade de defesa para os parlamentares investigados.
Por outro lado, a exclusão de outras autoridades foi atacada pelo presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, que viu a perda de uma oportunidade por parte do Supremo, e pelo deputado federal e advogado Fábio Trad (PSD), segundo quem os efeitos práticos da decisão atingem apenas 1% das autoridades com a prerrogativa de foro.
Fábio ainda disse que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita desde 2017 extingue o foro privilegiado a outras autoridades. Contudo, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso está constitucionalmente proibido de aprovar PECs –tal fato já havia tirado da pauta da reforma da previdência.