Lei sobre informação nos poderes do Estado deve ser debatida, afirma Jerson

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), classificou como de extrema importância o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a lei de acesso à informação nos poderes do Estado.

Para isso, será realizada audiência pública no próximo dia 9 para debater o projeto. “A Mesa Diretora endossa a realização da audiência, proposta pelo relator, deputado Marquinhos Trad. É essencial esse debate para que os cidadãos possam se informar melhor e opinar sobre a questão”, diz Jerson.

O projeto de lei está em tramitação e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Após aprovação em plenário, terá que ser sancionado e regulamentado pelo governo do Estado.

O projeto de lei 126/2013 foi criado por uma comissão formada por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de criar um padrão a ser seguido em todo o estado buscando facilitar ao cidadão sul-mato-grossense o acesso a informação nos órgãos públicos. Cada instituição deverá manter um portal da transparência, onde serão encontradas informações sobre estrutura organizacional, registro de transferências de valores, assim como despesas e informações sobre licitações.

Também deverá ser criado o serviço de informação ao cidadão com o objetivo de orientar e fornecer informações específicas quanto à administração pública.

Jerson Domingos lembra que a Assembleia possui um portal da transparência em funcionamento, mas que o projeto visa a criar um padrão para a divulgação de informações. “Se observar o portal hoje, não só da Assembleia, mas de todos os poderes, há muitas diferenças nas formas e maneiras de sua publicação. A interpretação do portal anterior causa muita dúvida sobre o que podemos ou não divulgar, respeitando os limites constitucionais e a privacidade dos servidores”, explica o parlamentar.