Lei sobre cadastro de pedófilos volta para análise da Assembleia
Proposta retornou ao legislativo para que tivesse adequações no texto, antes de funcionar na prática
Apesar de ser lei estadual desde 1° de agosto do ano passado, o cadastro estadual de pedófilos ainda não entrou em prática e continua sob análise na Assembleia. A Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) devolveu a matéria para o legislativo, para que houvesse adequações no texto, antes de entrar em prática.
De acordo com a assessoria da Sejusp, a lei foi devolvida para que com as devidas alterações, fosse possível tornar este cadastro operacional, restando aos deputados por meio da comissão de segurança e da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), fazer as devidas modificações.
O presidente da comissão de Segurança, o deputado Cabo Almi (PT), confirmou que já propôs algumas mudanças na lei, como o fato do nome do condenado ser retirado do cadastro, após ele terminar de cumprir a pena. Outra questão é informar outros estados, caso o condenado deixe Mato Grosso do Sul, enquanto estiver neste levantamento.
“As minhas mudanças foram no sentido de reforçar a questão jurídica, já que quando estivesse em prática, poderia gerar processos de indenização contra o Estado, como no caso do nome não ser retirado após a pessoa cumprir a pena”, disse o petista.
A lei continua sob análise das demais comissões, para depois com as devidas mudanças retornar a Sejusp, para que enfim seja regulamentada e colocada em prática. A proposta é de autoria do ex-deputado Coronel David, que na época foi aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Lei - De acordo com o texto, o banco de informações, que deverá ser fornecido pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), vai apresentar características físicas, circunstâncias e local em que o crime foi cometido, além da idade, histórico de crimes, entre outros dados.
À população, será permitido o acesso ao nome e foto de pessoas que tenham sido condenadas por algum crime contra integridade sexual de crianças e adolescentes. Apenas informações mais detalhadas ficariam restritas às polícias e Poder Judiciário.