Política

Lei muda regras para nomeação de logradouros públicos

Redação | 22/11/2010 11:34

Foi sancionada hoje pelo prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PDMB), lei aprovada pela Câmara dos Vereadores que estabelece novas regras para a denominação de logradouros públicos.

A lei, que muda trecho uma anterior, de 2005, veta a nomeação de obras inacabadas, a menos, segundo o texto, que haja "interesse social" para isso.

Outra alteração é em relação a colocação de nomes de pessoas mortas, que só pode ocorrer a partir do primeiro ano da morte do homenageado.

Quando se tratar de usar fatos históricos para nomear logradouros, isso só pode ocorrer 5 anos após o acontecimento, conforme a nova legislação.

Para as obras de duas áreas, educação e saúde, a medida legal estipula que os nomes a serem dados devem homenagear profissionais dos setores. Essa é uma prática que já vem sendo adotada quando são inauguradas escolas ou unidades de saúde.

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