Lei cria conselho para fiscalizar repasse de ICMS aos municípios

Lei publicada nesta quarta-feira cria conselho para fiscalizar a distribuição de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios.

O Conselho de Fiscalização será formado por dois representantes do Poder Executivo, sendo preferencialmente do quadro da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda); dois deputados estaduais, representantes do Poder Legislativo; e dois representantes dos municípios, indicados pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). Eles terão mandato de dois anos e a função será exercida sem remuneração.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), o conselho vai permitir mais transparência e controle. Conforme o parlamentar, que foi autor da proposta, a criação do conselho teve previsão quando foi elaborada a Constituição Estadual.

“A realidade dos municípios do Estado é da escassez financeira em razão de diversos fatores econômicos e políticos e o resultado é a dificuldade ou, até mesmo, a retração daqueles municípios que, sem a pujança econômica, não conseguem desenvolver e levar aos seus cidadãos a estrutura mínima necessária”, afirmou Mochi ao site de notícias da Assembleia.

A Lei Complementar 213/2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).