Lei cria cadastro estadual para pessoas condenadas por racismo
Cadastro vai divulgar para população nome e foto das pessoas condenadas por racismo e injuria racial
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que cria o cadastro estadual das pessoas condenadas por racismo ou injuria racial. As pessoas poderão ter acesso ao nome e foto destas pessoas enquanto elas estiverem cumprindo a pena, seja em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
A proposta do deputado Amarildo Cruz (PT) tem a intenção de coibir os atos de racismo e injuria racial em Mato Grosso do Sul, como forma de combater a discriminação e preconceito. Após o condenado cumprir sua pena, vai ser retirado do cadastro estadual, que deve ser organizado e disponibilizado pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
Para entrar neste cadastro as pessoas precisam ter sido condenada, em processo transitado e julgado. Qualquer cidadão poderá ter acesso a estes dados, sendo que a lei deve ser regulamentada pelo poder executivo em um prazo de 30 dias. “O cadastro será mais um instrumento para combater a intolerância a falta de respeito e o racismo dentro do Estado”, disse o autor.
A proposta teve algumas posições contrárias, como a do deputado José Carlos Barbosa (DEM), que entendeu o cadastro como inconstitucional, pois na sua concepção se tratava de uma “pena alternativa”, não prevista no Código Penal. Ele ainda questiona a colocação deste sistema na prática. “Teria que haver uma parceria entre Sejusp e Tribunal de Justiça, além disto pode resultar em casos de indenização contra o Estado”.
Continuação – A nova lei segue os mesmos moldes do “cadastro dos pedófilos”, que também foi sancionado pelo governo estadual, em agosto do ano passado, no entanto até hoje não foi regulamentada e sequer entrou em vigor. A Sejusp chegou a enviar a proposta de novo para Assembleia para as devidas adequações, antes de montar o sistema.
O cadastro dos racistas também vai precisar da devida regulamentação e a montagem do sistema para que seja divulgada para população. Caberá a Sejusp agora viabilizar estes dois levantamentos, sendo necessário uma parceria e contato com o Poder Judiciário, que deverá informar aqueles que foram condenados por estes crimes.