Lei autoriza pagamento de benefícios retroativos a servidor afetado na pandemia
Suspensão de benefícios durante a pandemia é corrigida com a nova medida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza o pagamento retroativo de benefícios para servidores públicos que tiveram suas vantagens suspensas durante a pandemia de Covid-19. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (13).
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Lula sanciona lei que autoriza pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos afetados pela suspensão durante a pandemia de Covid-19. A medida permite que estados e municípios retomem vantagens como anuênios e licença-prêmio, desde que haja disponibilidade orçamentária. O congelamento dos benefícios foi uma condição para ajuda federal entre maio de 2020 e dezembro de 2021, quando estados e municípios receberam R$ 60 milhões. A nova lei busca corrigir impactos da suspensão e restaurar a autonomia dos entes federados.
A medida possibilita que estados e municípios realizem o pagamento de retroativos de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta/parte, licença-prêmio e outros adicionais, que haviam sido congelados durante a crise sanitária. A recomposição, no entanto, só poderá ocorrer se houver disponibilidade orçamentária e após aprovação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ente federado.
Durante a pandemia, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o congelamento de benefícios foi uma condição para que estados e municípios recebessem a ajuda financeira do governo federal. A medida, que envolveu um repasse de R$ 60 milhões aos cofres estaduais e municipais durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), exigia a suspensão de reajustes e outros benefícios que resultassem em aumento de despesas com pessoal.
Naquele período, a medida também proibiu o pagamento de adicionais por tempo de serviço, como anuênios e quinquênios, que são comuns em servidores públicos de estados e municípios, como forma de premiar a longevidade na administração pública.
A lei sancionada agora vai corrigir os impactos dessa suspensão e restaurar a autonomia dos entes federados sobre o pagamento desses benefícios. A aprovação do projeto de lei no Congresso, no final de 2025, foi uma resposta a diversas propostas apresentadas para solucionar a questão, com a intenção de compensar os servidores afetados e ajustar as finanças públicas de maneira gradual.