Kemp denuncia Enersul por não cumprir lei sobre postos de pagamentos de contas

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (12) para denunciar a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul) por não cumprir a legislação estadual que a obriga a concessionária ter um número mínimo de postos de pagamento de contas, de acordo com a faixa populacional de bairros e cidades de Mato Grosso do Sul.

A lei estadual 4.024, que dispõe sobre o assunto foi aprovada este ano e entrou em vigor no dia 18 de maio, mas ainda não foi aplicada pela Enersul.

De acordo com o deputado, a concessionária não tem facilitado o pagamento das contas para seus clientes, evitando convênios com lotéricas e agências bancárias para não gastar com comissões. A empresa segundo Kemp, estabelece convênios somente com a empresa Conta Fácil, que permite pagamentos em bancas de revistas e farmácias, o que não seria o local correto.

“As contas de energia só podem ser pagas em algumas farmácias e bancas de revistas. A população, principalmente os pobres, tem enfrentado dificuldade para realizar o pagamento da conta. Muitos andam quadras, enfrentam filas enormes e, quando chegam ao caixa, correm o risco de não realizar o pagamento, pois há um limite diário para o recebimento”, explica.

Kemp mostrou nesta manhã uma reclamação oficial formulada da Câmara de Vereadores do município de Corumbá, que foi protocolada na promotoria da Defesa do Consumidor contra a concessionária.

“A Enersul não está cumprindo a lei em Campo Grande e nenhum outro município”, reclamou o deputado.

O deputado já até entrou em contato com o Sindicato de Lotéricas e a Superintendência Regional da CEF (Caixa Econômica Federal), se demonstraram receptivos para realizarem os convênios para o recebimento das contas de energia, mas ainda não teria ocorrida nenhuma proposta por parte da empresa.

“Existem agências bancárias e casas lotéricas espalhadas por todo o Estado. Qual o motivo da Enersul não fazer um convênio que vise facilitar a vida de seus clientes? O que essa concessionária está fazendo é uma violência contra os consumidores sul-mato-grossenses. Queremos saber quais os interesses obscuros da empresa”, indaga.

Kemp irá oficiar a diretoria da Enersul e irá protocolar ação junto ao MPE (Ministério Público Estadual), cobrando o cumprimento da lei.

“O MPE precisa avaliar as dificuldades que os consumidores estão enfrentando para pagar as contas de energia elétrica”, conclui.

A legislação estabelece que em caso de descumprimento, a Enersul receberá multa diária de R$ 5.000 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que representa R$ 77.800,00.

Ministério Público Federal- Outro deputado petista também irá reclamar da concessionária, mas agora a respeito das atitudes dos funcionários da empresa, que estariam emitindo multas sem provar irregularidades nos medidos de energia.

Paulo Duarte (PT) afirma que acionará o MPF (Ministério Público Federal) contra a Enersul. Ele exemplifica um caso de um morador, que foi multado por supostamente ter seu medidor danificado, impedindo a leitura do consumo.

“Sem testemunhas, os funcionários da Enersul têm entrado nas casas dos consumidores e aplicado multas injustificáveis”, lamenta Duarte.