Justiça suspende sessão secreta que anulou aposentadoria do TCE
A Justiça suspendeu os efeitos da sessão secreta realizada pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) e manteve, desta forma, a aposentadoria do conselheiro José Ricardo Cabral. Contudo, a decisão do desembargador Sideni Soncini Pimentel não valida a nomeação do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para a vaga na corte fiscal.
“Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar feito na inicial, para o fim especial de suspender apenas e por enquanto os efeitos das deliberações tomadas na Sessão Reservada realizada no dia 18 de dezembro de 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado (que declarou a ilegalidade do ato de aposentadoria do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral), mantido, entretanto, o óbice à pose do Deputado Antônio Carlos Arroyo até solução final da lide”, afirma o magistrado na decisão, datada de 16 de janeiro.
No mandado de segurança, uma das várias frentes da batalha jurídica travada pelo cargo no Tribunal de Contas, a defesa de José Ricardo alegou que ele não teve direito à ampla defesa, pois “jamais” foi notificado para se defender e sequer foi convocado para a sessão reservada.
Também no último dia 16, mas em mandado de segurança movido pelo TCE, o desembargador Sideni Soncini Pimentel ratificou liminar concedida em 25 de dezembro, que suspendeu o efeito do decreto que nomeou Arroyo para o Tribunal de Contas.
A briga ainda chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve liminar suspendendo a nomeação. A vaga em disputa tem conotações de poder econômico e político. O cargo é vitalício e tem remuneração de R$ 26.589,68. A nomeação de Arroyo foi feita pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB), após articulações do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), que também assumirá vaga na corte de contas.
Se a nomeação for considerada nula, fica aberto o caminho para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) nomear o novo conselheiro.
Histórico - O pedido de aposentadoria de José Ricardo foi feito em 25 de novembro, mas até o dia 15 de dezembro não tinha sido remetido pelo tribunal ao governador do Estado, a quem cabia indicar o sucessor na corte fiscal.
No dia 15 de dezembro, José Ricardo, que ocupava a presidência do TCE, assinou a própria aposentadoria, após ter recebido visita de Jerson Domingos, Arroyo e do então procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco. O processo foi acelerado para que a indicação fosse feita ainda na gestão de André Puccinelli.
No dia seguinte, 16 de dezembro, o decreto de aposentadoria de José Ricardo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Horas depois, a Assembleia recebeu decreto legislativo do governo com a indicação de Arroyo.
A aprovação veio no dia 18 de dezembro. Neste mesmo dia, o Tribunal de Contas, que já havia apontado a nulidade do procedimento, tido como "paralelo" por não cumprir o rito formal, fez sessão extraordinária anulando a aposentadoria de José Ricardo. No dia 24 de dezembro, Arroyo foi nomeado conselheiro do TCE.