Justiça suspende ordem de despejo da Câmara Municipal
Com a decisão, a dona do imóvel tem um prazo de 15 dias para se manifestar. Depois disso, o processo segue no TJMS
A juíza Maria Isabel Rocha, da 3ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu na noite desta quarta-feira (11) a decisão judicial que mandava desocupar a Câmara Municipal e pagar os alugueis atrasados que, segundo a Haddad Engenheiros Associados Ltda, dona do imóvel, já chegam a R$ 11 milhões.
O pedido de suspensão foi imperposto pela prefeitura de Campo Grande na última segunda-feira (09). O Procurador do município, Laudson Cruz Ortiz, alega que a lei sobre locações não se aplica à administração pública. Ou seja, o contrato não poderia ser prorrogado de forma automática.
Com a decisão, a Haddad tem um prazo de 15 dias para se manifestar. Depois disso, o processo segue no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que deve julgar o mérito.
Segundo Ortiz, o fato de a Casa de Leis não possuir um local apropriado para funcionar pesou na decisão da juíza.
“A própria Constituição Federal diz que os três poderes devem ter o regular funcionamento. Se despejar a Câmara, não tem onde ela funcionar”, explica.
Em seu despacho, a juíza afirma que a Câmara tem razão “quando aponta o prejuízo e transtorno que seria procurar outro imóvel que atendesse as especificações necessárias para abrigar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal com seus 21 vereadores e respetivos gabinetes, com perigo de inviabilizar os trabalhos do Legislativo”.
Na justiça - O aluguel do prédio onde funciona a Câmara Municipal está na justiça desde 2000. Inicialmente estipulado em R$ 35 mil, o valor caiu para R$ 15 mil após ser considerado abusivo pelo MPE (Ministério Público Estadual).
O contrato acabou em 2005 e desde então o aluguel não foi pago. A Haddad recorreu e obteve o aval da justiça para receber R$ 7 milhões pelos anos em que a Câmara não fez os depósitos pela locação.
O argumento foi de que o contrato teve renovação automática. Em outra ação judicial, a Haddad cobra a diferença dos valores pagos entre 2000 e 2005, num total de R$ 4 milhões.