Justiça suspende leis que aumentam perímetro urbano da Capital

A pedido do MPE (Ministério Público Estadual), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, concedeu liminar e suspendeu efeitos de três leis complementares, que aumentaram o perímetro urbano da Capital. A decisão impede a prefeitura de conceder licenciamento para novos loteamentos ou condomínios na áreas afetadas.

Proposta pela promotora Andréia Cristina Peres da Silva, titular da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, a Ação Civil Pública alega que as Leis Complementares nº 178/2011, 180/2011 e 205/2012 expandiram a área urbana da cidade fora do período de revisão do Plano Diretor e sem parecer do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).

Além disso, o MPE questiona a falta de planejamento prévio, de estudos técnicos, ausência de participação popular e de audiência do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

As irregularidades constam no processo que ampliou a área urbana nas saídas para Sidrolândia e Três Lagoas. No caso do Terminal Intermodal de Cargas, o Porto Seco, a justificativa do Poder Público para anexar 30 hectares à zona urbana era à necessidade de realizar PPP (Parceria Público Privada).

Contudo, segundo o conselho, a Lei 178 alterou a porção Sul da cidade em 186 hectares. Ainda conforme o CMDU, as ampliações na região Leste foram sem justificativa técnica.

Na saída para Três Lagoas, a área urbana foi dilatada para loteamentos. Foram acrescidos 306,86 hectares para o empreendimento Breezes Ecovillage, com 2.346 lotes, divididos em nove loteamentos fechados e três abertos.

Antieconômicas - Segundo estudos do CMDU, Campo Grande possuía, até julho de 2011, área urbana de 35.302,82 hectares e população urbana de 776.242 habitantes (Censo 2010), resultando em densidade demográfica bruta de 21,99 hab/ha.

Ao mesmo tempo, o CMDU ressalta que “estudos sobre densidade demográfica em áreas urbanas apontam que as densidades muito baixas se tornam antieconômicas para a cidade devido ao alto custo da infraestrutura, resultando em serviços públicos extremamente caros, o que ocasiona a falta dos mesmos nas áreas mais pobres”.

São consideradas economicamente aceitáveis as densidades entre 45 e 100 hab/ha e economicamente desejáveis as que ficam entre 100 e 150 hab/ha”.