Justiça manda Assembleia decidir se Jamilson Name usará tornozeleira

No meio do recesso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul terá decisão complexa para tomar. Em despacho desta segunda-feira (18), o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, rejeitou pedido de prisão para o deputado estadual Jamilson Name (sem partido), mas entendeu que devem ser aplicadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar à noite, além do impedimento de deixar a cidade.

Só que, de acordo com a decisão, quem vai dar a palavra final são os colegas do parlamentar, réu em ação derivada da operação Omertà. 

Jamilson é apontado na denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) como chefe de organização dedicada à exploração do jogo do bicho em Campo Grande e outros municípios.

De acordo com a investigação jornalística do Campo Grande News, foi aplicada pelo juiz avaliação semelhante a casos como o do deputado federal Aécio Neves (PSDB). Na época em que ele era Senador, o Legislativo foi consultado sobre decisões judiciais contra o político.

Há entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) nesse sentido, quando a decisão judicial interfere na atividade parlamentar.

Quanto ao processo penal contra Jamilson correr em primeiro grau, o mesmo Supremo já decidiu não caber a aplicação do foro privilegiado quando os crimes investigados não têm relação com a função pública.

À parte - O pedido de prisão está em peça apartada da denúncia, na qual o Gaeco diz que Jamilson assumiu o comando da organização após a prisão do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho. Ambos estão no presídio federal de segurança máxima de Mossoró (RN) desde então.

Segundo a peça acusatória, recebida pelo juiz na sexta-feira passada, a empresa de títulos de capitalização Pantanal Cap, da qual o deputado é sócio, é usada para lavar dinheiro do jogo ilegal. Ele também foi acusado de lavagem de capitais.

O que o Gaeco pede – No documento, os promotores usam as informações apuradas por força-tarefa da Polícia Civil para mostrar a conexão entre o jogo do bicho e a empresa, e com isso apontar Jamilson Name como líder, função assumida depois da prisão do pai e do irmão.

Ao fim, pedem a condenação pelos crimes já citados, a perda da função pública e ainda que sejam sequestrados R$ 89 milhões em bens dos Name, identificados durante as ações da 6ª fase da Omertà, batizada de “Arca de Noé”. A ação ocorreu em 2 de dezembro de 2020.

São 15 pessoas denunciadas neste processo, das quais 12 estão presas. Um 16º acusado, Claudio Moraes, o “Cláudio BX”, morreu depois de pegar covid-19 no presídio.

Sobre a ação penal, os advogados vão ser notificados agora para apresentar a defesa prévia. Em relação às medidas cautelares contra Jamilson, a Assembleia Legislativa vai ser informada nesta semana de que precisa decidir sobre o assunto.

Os parlamentares terão de fazer votação, como se fosse um projeto, e a aprovação deve ser por maioria. Eles podem chamar sessão extraordinária, ou esperar o retorno dos trabalhos, em fevereiro.

Jamilson Name foi procurado pelo Campo Grande News. Disse que vai se manifestar após tomar conhecimento oficial do despacho judicial.