Juíza nega sequestro de recursos para Câmara Municipal

A juíza da 3ª Vara de Fazenda, Maria Isabel de Matos Rocha, negou novo pedido de liminar da Câmara Municipal de Campo Grande para obrigar a prefeitura a repassar 5% da receita aos vereadores. A magistrada determinou que o processo seja encaminhado à 2ª Vara de Fazenda Pública, que extinguiu o primeiro mandado de segurança apresentado no mês passado.

Conforme a magistrada, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Siufi (PMDB), quer manter o repasse de 5%, como está previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). No entanto, em decorrência da Emenda Constitucional, o prefeito Nelsinho Trad (PMDB) reduziu o duodécimo para 4,5%.

Siufi alegou que corre o risco de não saldar diversas obrigações em decorrência da redução no repasse e pediu o sequestro dos recursos da prefeitura para garantir o pagamento dos compromissos.

Ele argumentou que a prefeitura repassou R$ 3,140 milhões no mês passado, que deverá garantir R$ 37,6 milhões neste ano. Segundo a juíza, o pedido deve ser julgado pelo mesmo juiz que analisou o primeiro pedido de liminar.