Isenção do ICMS passa, mas governo tem questionamentos em mudança de lei
Três deputados foram contra a constitucionalidade do texto que altera atuação das organizações sociais
Seguem para segunda votação, com previsão para próxima semana, os três projetos apresentados pelo governo do Estado na última terça-feira (14). Por unanimidade, o texto da isenção do ICMS da tarifa de escassez hídrica e do programa MS Alfabetiza foram aprovados.
Mas o Executivo pode enfrentar dificuldades para o Projeto de Lei 262/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.698, de 20 de julho de 2015, que regulamenta os requisitos de que trata o artigo 8º da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014. Entre as mudanças, estão os limites de gastos com a remuneração dos membros de diretoria de organizações sociais e à inserção de previsão de execução de despesas.
Nesta quinta-feira (16), três deputados foram contra o projeto: Amarildo Cruz (PT), Pedro Kemp (PT) e Renan Contar (PSL). Outros 15 parlamentares aprovaram a proposta, mas alguns fizeram ressalvas e disseram que vão discutir o mérito do projeto.
Contar, inclusive, disse que vai propor emenda ao texto, o que pode atrasar a tramitação do projeto. “Está propondo que seja alterado de modo que os responsáveis da gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades, despachem ao secretário do contrato. Isso é absurdo, porque tira de nós o trabalho de fiscalizar e dá brecha para possíveis corrupções. Vou propor emendas”.
Já Kemp, destacou que a proposta que pretende garantir a transferência da gestão dos hospitais regionais de Dourados e Três Lagoas para organizações sociais pode resultar em novas operações da Polícia Federal, como a que ocorreu no Hospital Regional de Ponta Porã.
“Estou em discordância a política de serviços públicos essenciais, como os serviços da área da saúde que já tivemos uma experiencia desastrosa com o Hospital Regional de Ponta Porã, com o Instituto Gerir, com a suspeita de corrupção. Há uma tendência hoje no Brasil, para fazer essas transferências de hospitais públicos para essas organizações sociais, várias delas estão envolvidas com irregularidades e desvios de recurso”, alegou o petista.